O desenvolvimento de Regulamentações Técnicas (RT) e Programas de Avaliação da Conformidade (PAC) é um processo sistematizado, que envolve diversas etapas, alinhadas às práticas internacionais. As partes e segmentos interessados são envolvidos nas discussões desde as etapas iniciais do processo, visando a sua efetiva contribuição na elaboração da regulamentação.

Processo de desenvolvimento de RT e PAC pressupõe as seguintes etapas:

1. Elaboração de um texto base a refletir a intenção inicial da autoridade reguladora;
2. Formação de uma Comissão Técnica envolvendo os diversos segmentos da sociedade e especialistas afins ao tema;
3. Realização de Consulta Pública, que tem como objetivo dar publicidade aos RT e PAC em desenvolvimento pelo Inmetro, mediante publicação no Diário Oficial da União e disponibilização no site do Inmetro. A Consulta Pública permite coletar subsídios, informações ou críticas, dando ampla transparência e legitimando o processo de elaboração.
4. Consolidação dos comentários recebidos durante a consulta pública e divulgação do parecer dado aos que enviaram contribuições, apresentando as justificativas para aquelas não acatadas.
5. Publicação Definitiva da RT e PAC no Diário Oficial da União e disponibilização no site do Inmetro.

Veja também:

• Sistema de Legislação Inmetro – SIL
• Agenda Regulatória do Inmetro