.: Declaração do Fornecedor :.

Este mecanismo de Avaliação da Conformidade é o processo pelo qual um fornecedor, sob condições pré-estabelecidas, dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com requisitos especificados, ou seja, trata-se de um modelo de Avaliação de Conformidade de 1ª parte.

O conteúdo mínimo que deve constar na declaração, de acordo com ABNT NBR ISO/IEC 17050 Avaliação da Conformidade - Declaração de conformidade - Parte 1: Requisitos Gerais, inclui os seguintes aspectos:

1. identificação única da declaração de conformidade;
2. nome e endereço de contato do emitente da declaração de conformidade;
3. identificação do objeto da declaração de conformidade (por exemplo, nome, tipo, data de produção ou n° do modelo de um produto, descrição de um processo, sistema de gestão, pessoa ou organismo e/ou outra informação suplementar pertinente);
4. relatório de conformidade;
5. uma lista completa e clara das normas ou outros requisitos especificados, assim como as opções selecionadas, se existirem;
6. data e local da emissão da declaração de conformidade;
7. assinatura (ou sinal equivalente da validação), nome e função da(s) pessoa(s) autorizada(s) a agir em nome do emitente;
8. qualquer limitação na validade da declaração de conformidade

No âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a declaração de conformidade do fornecedor é um mecanismo de avaliação aplicado a produtos, processos ou serviços que ofereçam de médio a baixo risco à saúde e segurança do consumidor e do meio ambiente.

A Declaração de Conformidade do Fornecedor é uma intervenção mais branda e menos onerosa nas relações de consumo, já que a interferência externa (terceira parte) é eliminada.

Quando da implantação de programas de primeira parte, tornam-se necessárias ações mais intensificadas de avaliação no mercado, particularmente através da verificação da conformidade, que consiste em retirar, em geral do mercado, produtos com conformidade avaliada e levar para laboratório, de forma a verificar se estão chegando ao mercado tal como declarados.

O registro da declaração pelo fornecedor de serviços está condicionado a verificações de acompanhamento exercidas pelos órgãos estaduais de pesos e medidas, que atuam de forma delegada pelo Inmetro. Os setores de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, bem como de reforma de pneus, são exemplos desta prática.

Veja também

• Regulamentos Técnicos e Programas de Avaliação da Conformidade de Produtos, Serviços, Processos e Pessoas
• Eficiência Energética / Programa Brasileiro de Etiquetagem ? PBE