.: Definição e Objetivo :.
A Organização
Internacional de Metrologia Legal - OIML descreve o termo "Metrologia
Legal" como: parte da metrologia que trata das unidades de
medida, métodos de medição e instrumentos de medição em relação
às exigências técnicas e legais obrigatórias, as quais têm o objetivo
de assegurar uma garantia pública do ponto de vista da segurança
e da exatidão das medições.
A Metrologia Legal permeia todos os níveis
e setores de uma nação desenvolvida. Durante a sua vida as pessoas
terão contato com um grande número de instrumentos de medição sujeitos
a regulamentação metrológica. As ações governamentais no campo da
metrologia legal objetivam, por um lado, a disseminação e manutenção
de medidas e unidades harmonizadas, e de outro, a supervisão e exame
de instrumentos e métodos de medição.
O principal objetivo estabelecido legalmente
no campo econômico é proteger o consumidor enquanto comprador de
produtos e serviços medidos, e o vendedor, enquanto fornecedor destes.
A exatidão dos instrumentos de medição, especialmente em atividades
comerciais, dificilmente pode ser conferida pela segunda parte envolvida,
e que não possui meios técnicos para fazê-lo.
Em geral os instrumentos de medição estão na posse de um dos parceiros
comerciais o qual tem acesso a eles, mesmo na ausência da outra
parte. É tarefa do controle metrológico estabelecer adequada transparência
e confiança entre as partes, com base em ensaios imparciais.
Atualmente, não só atividades no campo comercial
são submetidas à supervisão governamental em países desenvolvidos,
mas também, instrumentos de medição usados em atividades oficiais,
no campo médico, na fabricação de medicamentos, bem como nos campos
de proteção ocupacional, ambiental e da radiação são submetidos,
obrigatoriamente, ao controle metrológico.
A exatidão das medições assume especial importância no campo médico
face aos vários efeitos negativos que resultados de menor confiabilidade
podem provocar à saúde humana.
A credibilidade da medição é, portanto,
especialmente necessária onde quer que exista conflito de interesse,
ou onde quer que medições incorretas levem a riscos indesejáveis
aos indivíduos ou à sociedade.
A Metrologia Legal originou-se da necessidade
de assegurar um comércio justo e uma de suas mais importantes contribuições
para a sociedade é o seu papel de aumentar a eficiência no comércio
mantendo a confiança nas medições e reduzindo os custos das transações.
A Metrologia Legal atende tais necessidades
principalmente através de regulamentos, os quais são implementados
para assegurar um nível adequado de credibilidade nos resultados
de medição. Em todas as suas aplicações, a metrologia legal cobre
unidades de medida, instrumentos de medição e outras matérias tais
como os produtos pré-medidos.
Com respeito aos instrumentos de medição,
a Metrologia Legal especifica exigências de desempenho, procedimentos
de verificação, meios para assegurar a correta utilização das unidades
de medida legalmente definidas e prescrições obrigatórias para uso.
Veja Também:
Rede
Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro
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