Para solicitar

Enviar e-mail para mrc-solicitacao@inmetro.gov.br com cópia da seguinte documentação:

1. Acordo de Parceria com o Inmetro incluindo Plano de Trabalho e extrato da publicação do referido acordo no Diário Oficial da União (o Acordo ou o Plano de trabalho deve prever a disponibilização de MRC pelo Inmetro).
2. Publicação no Diário Oficial da União da Portaria de Concessão de Autorização Especial do estabelecimento para manipular substâncias sujeitas a controle especial.
3. Declaração, devidamente assinada, de ciência de que a retirada e o transporte do material deverá ser feita por empresa de transporte que possua Autorização Especial para transportar substâncias sujeitas a controle especial e que a referida empresa deverá apresentar, no ato da entrega do MRC, cópia da publicação no Diário Oficial da União da Portaria de Concessão da referida Autorização, que será retida pelo Inmetro, sem a qual o MRC não será entregue por força da legislação sanitária aplicável.
4. Declaração, devidamente assinada, de ciência das condições de transporte do MRC e de que o valor de propriedade certificado, com sua incerteza associada, não é válido se o MRC for transportado, armazenado ou manuseado em condições diferentes das estabelecidas em seu certificado, disponível previamente à aquisição no site do Inmetro.

Nota 1 - Uma declaração única pode ser enviada, desde que contenham todas as informações listadas em (3) e (4). Obtenha um modelo ilustrativo de declaração.

Nota 2 - Os órgãos de repressão a entorpecentes estão dispensados das documentações (2) e (3), bem como podem eles mesmos realizar o transporte do MRC, sem necessidade de transportadora detentora de Autorização Especial.

Nota 3 - Os laboratórios de referência que utilizam substâncias sujeitas a controle especial para realização de provas analíticas e para identificação de drogas podem substituir a documentação (1) por outra documentação que comprove que o estabelecimento se trata inequivocamente de um laboratório de referência com a finalidade supracitada, podendo, na dúvida, enviar cópia de e-mail ou ofício da Anvisa declarando que o considera como sendo tal tipo de estabelecimento.

Aguardar resposta do Inmetro para confirmar que a documentação está correta (o Inmetro poderá, se for o caso, solicitar complementação/ajuste da documentação).

Uma vez confirmada que a documentação está correta, acesse o formulário de solicitação de MRC.

Contato

Seção de Apoio Operacional em Metrologia Científica e Industrial – Samci
E-mail: mrc-solicitacao@inmetro.gov.br
Telefones de contato: (21) 2679-9233 / 9210