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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INPM / MIC número 99 de 22/11/1977 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 05/12/1977 |
Seção | 1 |
Página(s) | 16642 |
Assunto | |
Tolerância para o peso líquido de pescado, em conserva, acondicionado com molho de tomate ou óleo. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 74 de 25/05/1995 -- Revogado |