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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 428- de 03/09/2015  Sem Íntegra
 Categoria  Projeto
 Situação  Prazo para consulta pública expirado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  04/09/2015
 Seção  01
 Página(s)  44
 
 Assunto
Disponibilizar, 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do ajustes nos procedimentos de Avaliação da Conformidade para Segurança de Brinquedos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 321/2009