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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 36 de 11/02/2010  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Aguardando revogação
Publicação no Diário Oficial da União
Data	17/02/2010
Seção	01
Página(s)	73
Assunto
Determinar que o Selo Acessibilidade deverá ser afixado internamente, somente na parte superior do vidro da porta de serviço dianteira dos veículos acessíveis de características urbanas ou rodoviárias.
Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 260 de 12/07/2007 -- Aguardando revogação
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 168 de 05/06/2008 -- Aguardando revogação
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 364 de 17/09/2010 -- Aguardando revogação
É mencionado por  Portaria INMETRO / ME - número 1- de 13/01/2022 -- Prazo para consulta pública expirado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 138- de 24/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de abril de 2024.