Legislação Inmetro

Bases Legislativas (pesquisa avançada)
Regulamentos Técnicos	Aprovação de Modelos	Autorização para Supervisão Metrológica
RTAC - Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade	PAM - Dispositivo legal para a comercialização dos diversos instrumentos de medição do país	ASM - Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados
Resoluções Conmetro	Declaração de Fornecedor	Grupos, Comissões e Comitês
RESCON - Textos técnicos e não técnicos estabelecidos pelo Conmetro	PDEF - Relação de fornecedores com identificação da conformidade autorizada pelo Inmetro	GCC - Portarias administrativas que criam, submetem e estabelecem grupos de trabalhos específicos
Veja também
LAF - Legislações Administrativas Federais
PDO - Portarias de Designação de Organismos
PAI - Portarias Administrativas do Inmetro

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	Portaria DIMEL / INMETRO número 109- de 18/02/2025 -- Em vigor - PAM Incluir a família de modelos UR 10000 LIGTH xxx na Portaria Inmetro/Dimel n.º 231, de 01 de dezembro...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 108- de 18/02/2025 -- Em vigor - PAM Alterar os itens 4 Software e 5 Anexos da Portaria Inmetro/Dimel nº 180, de 15 de agosto de 2019, qu...
	Portaria DIMEL / INMETRO número 95- de 05/02/2025 -- Em vigor - PAM Aprovar a Família de Modelos ALTAIR V5 de medidores de volume de água, volumétricos, mecânicos, clas...
	Outros
	Consultas Públicas
	Portaria INMETRO / MDIC - número 2- de 16/01/2025 -- Em consulta pública - RTAC Dispõe sobre a proposta de Regulamento Técnico Metrológico de para a execução das atividades materia ...
	Outros
	Contribuições - Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos
	Planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal
	Planilha padronizada para contribuição de proposta do Modelo Regulatório do Inmetro