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.: Regulamento Técnico Mercosul (RTM)/Avaliação da Conformidade :.

RTM ASSUNTO SITUAÇÃO NO BRASIL
06/06 Pauta negociadora do subgrupo de trabalho nº 3 "regulamentos técnicos e avaliação da conformidade" (revogação da res. Gmc nº 61/97) Art. 5 a) Dec CMC Nº 23/00 **
Em vigor nos EEPP desde 22 de junho de 2006 
14/05 Guia para o Reconhecimento dos Procedimentos de Avaliação da Conformidade Art. 5 inc. a) da Dec. CMC Nº 23/00 **

Em vigor nos EEPP desde 09 de junho de 2005
25/03 Diretriz para a celebração de Acordos de Reconhecimento de Sistemas de Aaliação da Conformidade Art. 5 inc. a) da Dec. CMC Nº 23/00 **

Em vigor nos EEPP desde 10 de dezembro de 2003
24/03 Glossário de Termos Relativos a Avaliação da Conformidade Art. 5 inc. a) da Dec. CMC Nº 23/00 **

Em vigor nos EEPP desde 10 de dezembro de 2003
19/92 Adoção de Sistemas de Certificação de ISO Art. 11 da Dec. CMC Nº 20/02 *

Em vigor nos EEPP desde 25 de junho de 1992

 

Legenda:

Azul - RTM em revisão
Verde - RTM pendente de incorporação
Laranja - RTM revogado



Notas:

* Não necessita adoção de medidas legais para internalização no país
** não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do Mercosul
EEPP = Estados Partes do Mercosul

 
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