.: Negociações sobre Barreiras Técnicas :.

Além do SGT-3 do Mercosul, o Brasil participa de vários fóruns onde ocorrem negociações sobre questões que envolvem barreiras técnicas ao comércio. Destacaremos a OMC, as negociações sobre a formação da Alca e da área de livre comércio entre o Mercosul e a União Européia, as que ocorrem no âmbito do Mecanismo 4+1 (Mercosul-EUA) e as que deverão ocorrer na ALADI.

A Coordenação Geral de Articulação Internacional participou, no ano de 2004, de forma direta, das negociações internacionais que envolvem o tema barreiras técnicas ao comércio. Atualmente, encontram-se em curso negociações entre o Mercosul e alguns países e outros blocos econômicos, em que o tema barreiras técnicas vem sendo discutido, dentre eles: União Européia, Índia, União Aduaneira da África Austral (SACU), Bolívia, Chile, Peru e Cuba. Estas negociações demandaram no exercício uma contínua interação entre a Coordenação Geral de Articulação Internacional e o MRE, responsável pela articulação da posição brasileira nesses fóruns.

Organização Mundial do Comércio (OMC)

O Inmetro é o Ponto Focal do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio. Em um cenário econômico de progressiva desgravação, as barreiras não-tarifárias, dentre as quais as barreiras técnicas, têm se tornado a maneira pela qual muitos países protegem seus mercados domésticos da competição internacional.

A importância das barreiras técnicas amadureceu ao mesmo passo que o comércio mundial. Desde a Rodada Tóquio, o Inmetro já participava das negociações sobre a questão de Barreiras Técnicas ao Comércio. Na época, o Instituto auxiliou o Itamaraty a definir a posição brasileira quanto à adesão ao Standards Code, que era de adesão voluntária aos membros do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade).

Ao final da oitava rodada de negociações do GATT, a Rodada Uruguai, , em 1995, foi oficializada a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Como parte dos resultados desta rodada, deu-se a assinatura do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio - TBT Agreement ( Technical Barriers to Trade), desta vez de adesão compulsória a todos os membros associados à OMC.

O Inmetro passou, assim, a abrigar o Ponto Focal do Acordo, que vem a ser um centro de informações sobre normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. Embora não seja citada textualmente no TBT, compreende-se que a Metrologia também se encontra contemplada pelo acordo, pois esta constitui o pilar mestre da Tecnologia Industrial Básica.

Seguindo a transparência pregada no TBT, o Inmetro disponibiliza em sua página na Internet vários serviços que, sem ônus para quem consulta, buscam disseminar os princípios que norteiam o comércio internacional. Ao cumprir os requisitos do Acordo, o Inmetro tem podido, cada vez mais, auxiliar o exportador brasileiro a acessar mercados e a competir em pé de igualdade no mercado global.

http://www.wto.org/

Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)

O tema "barreiras técnicas" é discutido no âmbito da ALCA pelo Grupo de Negociação de Acesso a Mercados - GNAM, do qual o Inmetro participa. Este grupo, assim como outros nove grupos de negociação, foram criados em 1998, durante a IV Reunião Ministerial, realizada em São José, Costa Rica, para substituir o então Grupo de Trabalho 4, WG-4, para Normas e Barreiras Técnicas ao Comércio.

A negociação da ALCA tem como princípios essenciais o consenso, a transparência, o single undertaking (só haverá algo acordado, se tudo for acordado), o respeito às regras da OMC e pela coexistência de acordos bilaterais e sub-regionais, na medida que estes superem os direitos e obrigações da ALCA.

O Inmetro vem auxiliando o Itamaraty na discussão do documento relativo a barreiras técnicas que ocorrem no Grupo Negociador de Acesso a Mercados. O "Capítulo/Acordo sobre Normas e Barreiras Técnicas" da ALCA trata diretamente de algumas áreas de atuação do Inmetro: metrologia, acreditação, procedimentos de avaliação da conformidade, regulamentos técnicos, sistemas de transparência e notificação, além de cooperação técnica.

Ao Brasil, cabe, desde 1º de novembro de 2002, ocupar a co-presidência do Comitê de Negociações Comerciais, em parceria com os Estados Unidos, conduzindo a Negociação da ALCA até o seu encerramento.

http://www.ftaa-alca.org/alca_p.asp

Área de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Européia

As negociações sobre barreiras técnicas relacionadas à formação da área de livre comércio entre o Mercosul e a União Européia ocorrem no "Grupo Técnico 1" do Comitê de Negociações Birregionais (CNB) e dizem respeito a Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade. Já foi consensada a necessidade de se contar com um Sistema para se eliminar barreiras técnicas e de dar continuidade à cooperação técnica, a qual deve ser ampliada.

Em 17 de Maio de 2002 foi lançado, durante a II Reunião de Chefes de Estado e de Governo do Mercosul e da União Européia, o Plano de Ação em Facilitação de Negócios, cujos objetivos são prevenir, identificar e eliminar barreiras técnicas ao comércio, promovendo cooperação regional e intra-regional, além de oferecer suporte aos objetivos do capítulo do Acordo de Associação quando ele for estabelecido.

Na X Rodada de Negociações do CNB, realizada em Assunção de 23 a 27 de junho de 2003, duas conquistas substantivas foram alcançadas: acordou-se a redação para a Seção 4 do Acordo entre o Mercosul e a União Européia - Normas, Regulamentos Técnicos e Procedimentos de Avaliação da Conformidade - e se estabeleceram três setores para implementação do Plano de Ação em Facilitação de Negócios: madeira e móveis, máquinas (partes e peças) e produtos elétricos.

A primeira conquista, a redação da Seção 4 do Acordo entre Mercosul e União Européia, lança as bases para um entendimento permanente entre os organismos dos dois blocos responsáveis por criarem normas, regulamentos técnicos e estabelecerem procedimentos de avaliação da conformidade. Este documento busca possibilitar futuros acordos de reconhecimento mútuo entre as instituições relacionadas a normas, regulamentos técnicos e avaliação da conformidade, eliminando barreiras técnicas e ampliando o comércio entre os países da União Européia e os Estados-parte do Mercosul.

A segunda, tão importante quanto a primeira, concentra-se no Plano de Ação em Facilitação de Negócios, trazendo a cooperação técnica para bases mais setoriais da economia de ambos os blocos. Sabia-se previamente que, após uma ampla e bem sucedida primeira fase da cooperação técnica entre a União Européia e o Mercosul, que durou de 1993 a 2003, deveria haver um aprofundamento em alguns setores específicos, buscando ampliar um mútuo acesso a mercados.

O Inmetro vem participando ativamente das reuniões negociadoras do "Grupo Técnico 1" do CNB, que dizem respeito a Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade, atividades que fazem parte de seu escopo de atuação como Coordenação Nacional do Subgrupo de Trabalho Nº3 do Mercosul - Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade - subgrupo responsável, de parte do Mercosul, por conduzir as discussões relativas aos assuntos em tela.

Mercosul – União Européia: As negociações sobre barreiras técnicas, com vistas à formação da área de livre comércio entre o Mercosul e a União Européia, se deram no âmbito do "Grupo Técnico 1" do Comitê de Negociações Birregionais (CNB), oportunidades em que se trataram os temas relativos a Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade.

O Inmetro, representado pela Coordenação Geral de Articulação Internacional, participou ativamente destas reuniões negociadoras durante todo o exercício de 2004, atuando tecnicamente nas discussões alusivas a Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade, já que se enquadram como atribuições da Autarquia em função do seu escopo de atuação como Coordenação Nacional do Subgrupo de Trabalho Nº3 do Mercosul - Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade.

A Coordenação Geral de Articulação Internacional teve participação ativa em todos os trabalhos desenvolvidos pelo CNB no exercício de 2004. Destacou-se, no entanto, durante a XIIª Rodada de Negociações do CNB, a obtenção de consenso entre as Partes para a redação da Seção 4 do Acordo entre o Mercosul e a União Européia - Normas, Regulamentos Técnicos e Procedimentos de Avaliação da Conformidade.

Com isso, foram lançadas as bases para um entendimento permanente entre os organismos dos dois blocos responsáveis pela criação de normas, regulamentos técnicos e estabelecerem procedimentos de avaliação da conformidade, possibilitando o estabelecimento de futuros acordos de reconhecimento mútuo entre estas instituições, instrumento negocial essencial para a eliminação de barreiras técnicas e a consequente ampliação do comércio entre os países da União Européia e os Estados-parte do Mercosul.

Ainda em 2004, por ocasião do XVº CNB, quando o tema barreiras técnicas voltou a ser tratado, foi abordada a livre circulação de produtos, a partir da aceitação do esquema de marcação CE, por parte do Mercosul, nos setores elétrico, de bens de capital e de madeira e móveis, assim como a regulamentação técnica do setor automotivo.

Com vistas à implementação do Plano de Ação em Facilitação de Negócios, o Mercosul e a União Européia elaboraram um Projeto de Cooperação Técnica envolvendo os setores produtivos estabelecidos, no valor de 4 milhões de euros. Este Projeto, que está sob a responsabilidade gerencial do Inmetro, beneficiará os organismos de regulamentação, normalização, acreditação, certificação e os laboratórios de ensaio e calibração identificados pelas autoridades dos Estados Parte do Mercosul.

http://www.mre.gov.br/Infocred/Info230-02.htm

Rose Garden Agreement (Mecanismo 4 + 1)

Estabelecido em 1991, o Rose Garden Agreement visa incrementar o fluxo de comércio e de investimento entre os países do Mercosul e os Estados Unidos. Estabeleceu-se um Grupo de Trabalho de Comércio Industrial (GTCI), que é responsável pela negociação sobre o tema das barreiras técnicas ao comércio.

Estas negociações, das quais o Inmetro participa ativamente, compreendem: implementação do Acordo TBT da OMC, discussão sobre a aplicação de normas e regulamentos técnicos; procedimentos de avaliação de conformidade e metrologia, e cooperação técnica. Durante o ano de 2002 foram realizadas 2 reuniões que abordaram as seguintes questões:

1) Implementação do Acordo TBT/ OMC: discutiu-se a elaboração de políticas e mecanismos que evitem a criação de barreiras desnecessárias ao comércio e garantam a transparência na implementação do Acordo e, ainda, o desenvolvimento de mecanismos de cooperação entre agências e entre governos.

2) Apresentação de propostas ao Comitê de Barreiras Técnicas da OMC para a III Revisão Trienal do Acordo TBT sobre assistência técnica e declaração do fornecedor. Adicionalmente, foi discutida a proposta de notificação à OMC dos regulamentos adotados ou modificados.

3) Barreiras Técnicas na ALCA: discussão sobre o texto, registrando-se o interesse comum em evitar duplicação das determinações do Acordo TBT/OMC. O Mercosul ratificou seu interesse em incluir referência à metrologia para destacar as necessidades de elevação do nível da infra-estrutura existente nos países em desenvolvimento.

4) Elaboração de Estudos de Caso: a ser realizada em conjunto com o setor privado, sobre uma área ou produtos sobre os quais incidam barreiras técnicas. Foram apresentados por ambos os lados questionamentos sobre propostas de regulamentos técnicos, que serão analisadas e formalmente respondidas.

Links interessantes:

Ministério das Relações Exteriores (MRE)
http://www.mre.gov.br/acs/interclip2/diario-wl/setembro-01/materias/cnn05b.html
http://www.mre.gov.br/dai/mercosul.htm

United States Trade Representative (USTR)
http://www.ustr.gov/regions/whemisphere/samerica/20021

Associação Latino Americana de Integração (ALADI)

A ALADI tem como meta principal o desenvolvimento de ações estratégicas e políticas de Integração Latino-Americana, incluindo a facilitação do comércio na América Latina.

Em 1997 os países da ALADI assinaram o Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio.

O Inmetro, que participou de sua elaboração, assinou com a ALADI um acordo de cooperação técnica e em 1999 enviou técnicos para mapear a infra-estrutura de avaliação da conformidade nos países membros, envolvendo metrologia, regulamentação técnica, laboratórios e sistemas de acreditação e os respectivos Pontos Focais do TBT/OMC.

No momento, está sendo formada a Comissão Administradora do Acordo, que deverá contar com participantes de todos os países da ALADI, cujos trabalhos serão iniciados em breve.

Site: www.aladi.org

Em 2004 registraram-se avanços, igualmente, nas negociações do Mercosul com outros países, valendo citar como exemplos as tratativas mantidas com a Bolívia, o Chile e o Peru. Adicionalmente, o Itamaraty convidou o Inmetro para fazer parte do Programa de Substituição Competitiva de Importações (PSCI), tendo sido esta Autarquia naquele fórum representada pela Coordenação Geral de Articulação Internacional. Tal Programa visa à redução dos superávits comerciais que o Brasil possui com seus vizinhos, gerando um comércio mais equilibrado na região. Busca, ainda, essa iniciativa, seguir a linha da atual Política Externa do Brasil que almeja, no futuro, à criação de um bloco econômico que congregue todas as nações sul-americanas.

Em todas as ocasiões em que houve discussões sobre o tema barreiras técnicas no PSCI e nos acordos comerciais do Mercosul, o Inmetro, através da Coordenação Geral de Articulação Internacional, posicionou-se assessorando tecnicamente os negociadores do Itamaraty.

Mercosul – Bolívia: a Coordenação Geral de Articulação Internacional do Inmetro, atendendo à solicitação do MRE, contribuiu para a análise do Protocolo Adicional sobre Barreiras Técnicas ao Acordo de Complementação Econômica Nº36 entre o Mercosul e a Bolívia. O Inmetro também participou ativamente na elaboração de proposta de Programa de Cooperação entre as partes nas áreas de sua competência.

Veja Também:

Mercosul e Barreiras Técnicas: SGT nº3