.: O que é o Acordo TBT? :.
O Acordo sobre Barreiras Técnicas
ao Comércio (TBT) tem como objetivo garantir que as normas,
regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação
da conformidade elaborados por países-membros da OMC não
se transformem em obstáculos desnecessários ao comércio.
Para isso, o Acordo apresenta regras a serem
seguidas,as quais restringem-se à elaboração
de normas, regulamentos técnicos que enunciam as características
de produtos industriais e agrícolas, ou os processos e métodos
de produção a eles relacionados.
Estes regulamentos, poderão, ainda,
tratar parcial ou exclusivamente de terminologia, símbolos,
embalagem, marcação e etiquetagem, bem como de que
forma, esses são aplicados a um produto, processo ou método
de produção.
Atendendo ao princípio da transparência,
o Acordo TBT determina, também, o estabelecimento de um ponto
de investigação e notificação em cada
país membro, visando a disseminação de informações
sobre as propostas de regulamentos notificadas à OMC. O Inmetro,
através da Resolução nº 5 do CONMETRO,
passa a atuar como o Ponto Focal do Acordo TBT.
|