.: Definições de Regulamento
Técnico, Norma e Procedimento de Avaliação da
Conformidade :.
Avaliação da Conformidade:
Todo
procedimento utilizado, direta ou indiretamente, para determinar
que se cumpram as prescrições pertinentes dos regulamentos
técnicos ou normas. Os procedimentos para a avaliação
da conformidade compreendem, entre outros, os de amostragem, prova
e inspeção; avaliação, verificação
e garantia da conformidade; registro, acreditação
e aprovação, separadamente ou em distintas combinações.
Regulamento Técnico:
Documento aprovado por órgãos
governamentais em que se estabelecem as características de
um produto ou dos processos e métodos de produção
com eles relacionados, com inclusão das disposições
administrativas aplicáveis e cuja observância é
obrigatória. Também pode incluir prescrições
em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação
ou etiquetagem aplicáveis a um produto, processo ou método
de produção, ou tratar exclusivamente delas.
Norma Técnica:
Documento aprovado por uma instituição
reconhecida, que prevê, para um uso comum e repetitivo, regras,
diretrizes ou características para os produtos ou processos
e métodos de produção conexos, e cuja observância
não é obrigatória. Também pode incluir
prescrições em matéria de terminologia, símbolos,
embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis
a um produto, processo ou método de produção,
ou tratar exclusivamente delas.
Tanto normas quanto regulamentos técnicos referem-se às
características dos produtos, tais como: tamanho, forma,
função, desempenho, etiquetagem e embalagem, ou seja,
a grande diferença entre eles reside na obrigatoriedade de
sua aplicação.
As implicações no Comércio
Internacional são diversas. Se um produto não cumpre
as especificações da regulamentação
técnica pertinente, sua venda não será permitida,
no entanto, o não cumprimento de uma norma apesar de não
inviabilizar a venda, poderá diminuir sua participação
no mercado.
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