União Européia - Marcação CE

A livre circulação é requisito essencial à existência do mercado único, espaço econômico em que bens, serviços, capital e trabalho têm que necessariamente circular sem entraves. A criação do mercado interno europeu em 31 de dezembro de 1992 exigiu, portanto, providências que acelerassem a eliminação dos entraves na livre circulação de mercadorias. Daí, a Nova Abordagem e a Abordagem Global, referindo-se à regulamentação dos produtos e à avaliação da conformidade, limitando a intervenção governamental ao essencial e permitindo à indústria amplitude de decisão quanto ao modo de cumprir suas obrigações. A adoção da Marcação CE veio para facilitar a circulação de mercadorias entre os Estados-Membros da União Européia.

Nova Abordagem e Abordagem Global
Princípios da Nova Abordagem
Princípios da Abordagem Global
Marcação CE

Nova Abordagem e Abordagem Global

As chamadas Diretrizes "Nova Abordagem e Abordagem Global" têm por base princípios em que se referem à regulamentação dos produtos e à avaliação da conformidade, limitando a intervenção governamental ao essencial e permitindo à indústria amplitude de decisão quanto ao modo de cumprir suas obrigações. As disposições destas Diretrizes substituem as disposições nacionais correspondentes. Os Estados-Membros têm a obrigação de revogar a legislação nacional que as contrapõem.

Os critérios essenciais referentes a grupos de produtos, expressos nas Diretrizes para salvaguardar o interesse público, referem-se à saúde, segurança, meio ambiente e formas de comprovação da conformidade com estes requisitos. A Nova Abordagem não foi aplicada a setores em que ou a legislação comunitária se encontrava muito adiantada ou quando não é possível estabelecer disposições para os produtos acabados e os riscos associados, como gêneros alimentícios, produtos químicos e farmacêuticos, e veículos a motor e tratores.

A Nova Abordagem acarretou sofisticação na avaliação da conformidade, permitindo utilização de diferentes mecanismos e, consequentemente, flexibilizando todo o processo. Surgiram módulos referentes às diversas etapas, como desenvolvimento do produto, tipo e responsável pela avaliação; critérios relativos à sua utilização, e à designação e à notificação de Organismos. A avaliação da conformidade por terceiros é efetuada pelos Organismos Notificados, designados pelos Estados-Membros dentre os que preencham os requisitos estabelecidos na Diretriz em questão.

Princípios da Nova Abordagem

Os princípios que nortearam a Nova Abordagem à harmonização técnica e à normalização foram:

• a harmonização legislativa limita-se aos requisitos essenciais;
• as especificações técnicas dos produtos conformes com os requisitos essenciais estabelecidos pelas Diretrizes serão estabelecidas em normas harmonizadas;
• a aplicação de normas harmonizadas, ou de outras normas, continua a ser voluntária;
• os produtos em conformidade com as normas harmonizadas beneficiam-se de presunção de conformidade com os requisitos essenciais correspondentes.

Princípios da Abordagem Global

Para a Abordagem Global, é fundamental o desenvolvimento da confiança, através da competência e transparência, e seus princípios orientadores foram:

• introdução de uma abordagem modular, subdividindo a avaliação da conformidade em várias etapas ou módulos;
• utilização generalizada de normas européias relativas à garantia da qualidade e às exigências aos organismos de avaliação da conformidade;
• promoção de sistemas de acreditação e técnicas de intercomparação;
• promoção de acordos de reconhecimento mútuo para certificação e ensaios;
• minimização das diferenças de infra-estruturas de qualidade existentes;
• promoção do comércio internacional através de acordos de reconhecimento mútuo e programas de cooperação e assistência técnica.

Marcação CE

A marcação CE deve ser afixada pelo fabricante e não por um organismo de avaliação da conformidade. Nem todos os produtos devem ter a marcação CE.

Informações sobre a marcação CE, os produtos que devem possuí-la e os passos a seguir para obtê-la podem ser encontrados em http://ec.europa.eu/CEmarking e
http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/regulatory-policies-common-rules-for-products/new-legislative-framework/index_en.htm.

Se a legislação aplicável ao produto requerer, um organismo notificado é envolvido na avaliação da conformidade do produto. A lista dos organismos notificados está disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/nando/.

Apenas estes organismos estão permitidos a se envolverem no procedimento de avaliação da
conformidade.