França - Café

As seguintes informações sobre a regulamentação de café foram fornecidas pelo Ponto Focal da França:

- Décret n° 91-340 de 3 abril de 1991 que modifica a lei de 1 agosto de 1905, sobre as fraudes e falsificações em matéria de produtos e ou serviços.

- Décret n° 84-1147 de 7 dezembro 1984 sobre a aplicação da lei de 1 agosto de 1905 sobre as fraudes e falsificações em matéria de produtos e ou serviços no que concerne a etiquetagem e a apresentação das mercadorias alimentares, modificado pelos décrets n° 91-187 e n° 97-298 e codificado dentro do código de consumo nos artigos R.112 deste código.

- Décret n° 2002-1025 de 1 de agosto 2002 modificando as disposições do código de consumo relativo a etiquetagem das mercadorias alimentares.

- Regulamento de 9 dezembro de 1966 relativo aos métodos oficiais de análise de cafés.

- Regulamento de 19 julho de 1985 relativo ao método de dosagem de benzo-pirenos dentro do café.

O Ponto Focal ressaltou que informações complementares devem ser solcitadas na Direção Geral da Concorrência, do Consumo e da Repressão à Fraude (Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF).

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Fax : +33 1 44.97.30.43

Os documentos poderão ser encontrados na página do Diário Oficial Francês - http://www.journal-officiel.gouv.fr/