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Produto: Animais e Produtos Animais (Atualizado em Janeiro/2013)
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Informações:
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Temas Horizontais:
Decreto Supremo Nro. 977: Regulamento Sanitário dos Alimentos
Decreto 297, de 1992: Aprova o regulamento de rotulagem de produtos alimentícios embalados
Produtos Específicos:
1- Carne Bovina
A Lei 19.162, também conhecida como a Lei da carne, está vigente desde 1994 e estabelece um sistema obrigatório de classificação de gado, tipificação e nomenclatura de suas carnes e regula o funcionamento de matadouros, frigoríficos e estabelecimentos da indústria da carne.
Neste âmbito, entra em vigência o sistema de tipificação de carne bovina, que obriga todo gado bovino de matadouros no Chile deve ser classificado e suas carcaças tipificadas. Este sistema chega até o consumidor, de forma que os estabelecimentos locais devem comercializar carne bovina tipificada.
Além disso, a lei estabelece que as carnes bovinas importadas devem cumprir obrigações equivalentes às carnes nacionais, portanto deverão ingressar tipificadas.
- Informação relacionada à lei das carnes e sistema de tipificação: www.sag.gob.cl, através dos seguintes passos: Ámbito Pecuario, Ley de la Carne.
As normas chilenas oficiais, como a Norma NCh. 1306 Of. 2002 sobre carcaça de bovinos, definições e tipificação não estão disponíveis na página WEB SAG, pois são comercializadas pelo Instituto Nacional de Normalización (www.inn.cl).
2- Carne de Frango
Decreto Nro. 1.876: Regulamento que cria o Sistema Nacional de Controle de Produtos Farmacêuticos
Decreto Nro. 139: Aprova o regulamento de produtos farmacêuticos de uso exclusivamente veterinário
Temas que geraram esta página:
- Carne Bovina
- Carne de Frango
- Outros Produtos de Origem Animal
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