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Produto: Diversos (Agosto/2012)
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Informações:
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Temas Horizontais:
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Produtos Específicos:
1- Aparelhos de Iluminação
A Lei 27.345, Lei de Promoção do Uso Eficiente da Energia, estabelece que os equipamentos e artefatos que requerem fornecimento de energéticos incluirão em suas etiquetas, embalagens ou pacotes a informação sobre o seu consumo energético em relação aos padrões de eficiência energética.
Adicionalmente, está proibida toda a informação ou apresentação que induza o consumidor ao erro em relação à natureza, origem, modo de fabricação, componentes, usos, volume, peso, medidas, preços, formas de emprego, características, propriedades, idoneidade, quantidade, qualidade ou qualquer outro dado dos produtos ou serviços ofertados. Toda informação deve ser oferecida em idioma castelhano, especialmente a informação relacionada com as condições das garantias, advertências e riscos previsíveis, assim como os cuidados que devem ser seguidos em caso de danos.
Na página do Ministério de Energia e Minas do Peú, é possível revisar os regulamentos existentes em matéria de iluminação pública e outros compreendidos no Código Nacional de Eletricidade.
http://www.mem.gob.pe/wmem/legisla/sse/codigona.asp
Temas que geraram esta página:
- Aparelhos de Iluminação
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