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Produto: Animais e Produtos Animais (Agosto/2012)
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Informações:
Temas Horizontais:
Embalagens
Diretiva 2007/45/EC: Diretiva 2007/45/EC - estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE e altera a Diretiva 76/211/CEE.
Resumo das legislações sobre embalagens
Sistema Ponto Verde
Este sistema representa todos os tipos de atividades envolvidas na chamada cadeia de embalagens e cobre, sobretudo, 6 materiais específicos de embalagens: papel/cartão, vidro, plástico, aço, alumínio e madeira.
A sociedade Ponto Verde possui a seguinte base legal:
Decreto-Lei nº 366-A/97
Portaria nº29-B/98
Decreto-lei nº 162/2000
Outros links importantes sobre o Ponto Verde:
Site Oficial do Packaging Recovering Organisation Europe
Produtos Específicos:
1- Escargot
A última alteração da Diretiva do Conselho 92/118/EEC estabelece os requisitos de saúde pública e de saúde animal que regem o comércio e, importações pela União Europeia de produtos não sujeitos aos requisitos previstos nas regras específicas da União, referenciadas no Anexo A (I) da Diretiva 89/662/EEC e no que se refere aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/EEC. Em especial, o Capítulo 3 do Anexo II estabelece as condições sanitárias específicas, aplicáveis ao comércio e às importações de ?escargots? destinados ao consumo humano.
As importações de ?escargots? oriundas do Brasil destinados ao consumo humano foram autorizadas pela Decisão 2003/812/EC que estabelece as listas de países terceiros dos quais os Estados Membros autorizam a importação de determinados produtos destinados ao consumo humano, nos termos da Diretiva do Conselho 92/118/EC. Como, a lista dos estabelecimentos da União Europeia, para esse tipo de mercadoria não foi estabelecida, o comércio se encontra em curso em condições bilaterais e sujeito à autorização de exportação estabelecida por parte das autoridades competentes dos Estados-Membro (EU), de destino.
2- Ovos
As exigências para a comercialização dos ovos (Regulamento 1234/2007, em anexo no PT e ES) não dizem respeito aos produtos derivados de ovos.
COUNCIL REGULATION (EC) No 1234/2007
REGLAMENTO (CE) no 1234/2007 DEL CONSEJO
Temas que geraram esta página:
- Escargot
- Ovos
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