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Produto: Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Maio/2012) Informações: O Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão da administração pública federal direta do Brasil que tem entre suas competências políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e garantia da segurança e saúde no trabalho. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil. A Fundacentro é uma entidade governamental do Brasil que atua em pesquisa científica e tecnológica relacionada à segurança e saúde dos trabalhadores. Temas Horizontais: X Produtos específicos: 1- Equipamentos de Proteção Individual: A regulamentação aplicável a Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é a Portaria 121, de 30 de setembro de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. As normas técnicas brasileiras aplicáveis para esses produtos podem ser consultadas no endereço eletrônico www.abnt.org.br 2- Roupas contra incêndio: A regulamentação aplicável a Roupas contra incêndio é a Norma Regulamentadora nº 6 - NR6. O Certificado de Aprovação (CA), exigido para essa categoria de produtos, é compulsório e emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os ensaios necessários podem ser realizados pela Fundacentro. Em alguns casos, a Declaração do Fabricante pode ser aplicada como procedimento de avaliação da conformidade, porém a data de expiração do certificado será de 2 anos. Se o procedimento de avaliação da conformidade aplicado for através de ensaios, a data de expiração do dertificado será de 5 anos. Temas que geraram esta página - Equipamentos de Proteção Individual - Roupas contra incêndio Utilize a base de informações do Ponto Focal para saber sobre novas notificações e inscreva-se no Alerta Exportador.