Brasil

Produto: Veículos automóveis, suas partes e acessórios (Maio/2012) Informações: O Ministério dos Transportes é um órgão da administração pública federal direta do Brasil que tem como competência a execução e formulação da política de transporte do país. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma agência reguladora que tem como competência a regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é uma autarquia federal ligada ao Ministério das Cidades (MCid) e tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Temas Horizontais: X Produtos específicos: 1- Produto para auto-estrada: - Legislação Partes de vagões rodoviários de carga http://www.antt.gov.br/legislacao/Multimodal /index.asp Transporte Multimodal Decreto 1.563 de 19/07/1995 Disposição: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Lei 9.611 de 19/02/1998 Disposição: Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. Decreto 3.411 de 04/12/2002 Disposição: Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 05 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências. Decreto 5.276 de 19/11/2004 Disposição: Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Resolução ANTT nº 794 de 22/11/04 Disposição: Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995. Mais informações sobre legislação referente ao Transporte Multimodal pode ser encontrada acessando os links abaixo: http://www.transportes.gov.br http://www.antt.gov.br/legislacao/Multimodal/index.asp 2- Vidros para automóveis: - Legislação A legislação aplicada a vidros para automóveis em geral abarca também vidros coloridos. Informações mais detalhadas podem ser encontradas acessando a Resolução Contran nº 784/1994. É recomendado o acesso, periodicamente, ao endereço eletrônico www.denatran.gov.br/resolucoes.htm para verificação de eventual alteração na legislação, especialmente para resoluções anteriores a 1998. Os documentos mencionados na Resolução Contran n º 784/1994 também estão disponíveis no site acima. Temas que geraram esta página - Produto para auto-estrada - Vidros para automóveis Utilize a base de informações do Ponto Focal para saber sobre novas notificações e inscreva-se no Alerta Exportador.