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Produto: Gêneros Alimentícios (Atualizado em Janeiro/2013) Informações: - Temas Horizontais: - Regulamento Sanitário dos Alimentos Produtos Específicos: 1- Farinha para Animais Resolução Exenta Nº 1992: Estabelece folha de pagamento e proporção de incorporação de aditivos autorizados para a fabricação de alimentos e suplementos para animais Decreto Nº 307: Aprova regulamento de alimentos para animais Decreto Lei nº 3357: Lei de proteção agrária Decreto Nº 188: Aprova o regulamento geral do decreto-lei nº 1.764, de 1977, para as sementes de cultivo Decreto Nº 195: Aprova o regulamento geral do decreto-lei nº 1.764, de 1977, para sementes e plantas frutíferas Decreto-lei nº 1764: Fixa as normas para a investigação, produção e comércio de sementes Temas que geraram esta página: - Alimentos - Alimentos para animais - Farinha para animais Utilize a base de informações do Ponto Focal para saber novas notificações e inscreva-se no Alerta Exportador.