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Produto: Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Maio/2012)
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Informações:
O Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão da administração pública federal direta do Brasil que tem entre suas competências políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e garantia da segurança e saúde no trabalho.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil.
A Fundacentro é uma entidade governamental do Brasil que atua em pesquisa científica e tecnológica relacionada à segurança e saúde dos trabalhadores.
Temas Horizontais:
X
Produtos específicos:
1- Equipamentos de Proteção Individual:
A regulamentação aplicável a Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é a Portaria 121, de 30 de setembro de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego.
As normas técnicas brasileiras aplicáveis para esses produtos podem ser consultadas no endereço eletrônico www.abnt.org.br
2- Roupas contra incêndio:
A regulamentação aplicável a Roupas contra incêndio é a Norma Regulamentadora nº 6 - NR6.
O Certificado de Aprovação (CA), exigido para essa categoria de produtos, é compulsório e emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os ensaios necessários podem ser realizados pela Fundacentro.
Em alguns casos, a Declaração do Fabricante pode ser aplicada como procedimento de avaliação da conformidade, porém a data de expiração do certificado será de 2 anos.
Se o procedimento de avaliação da conformidade aplicado for através de ensaios, a data de expiração do dertificado será de 5 anos.
Temas que geraram esta página
- Equipamentos de Proteção Individual
- Roupas contra incêndio
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