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Produto: Veículos automóveis, suas partes e acessórios (Maio/2012)
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Informações:
O Ministério dos Transportes é um órgão da administração pública federal direta do Brasil que tem como competência a execução e formulação da política de transporte do país.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma agência reguladora que tem como competência a regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é uma autarquia federal ligada ao Ministério das Cidades (MCid) e tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Temas Horizontais:
X
Produtos específicos:
1- Produto para auto-estrada:
- Legislação
Partes de vagões rodoviários de carga
http://www.antt.gov.br/legislacao/Multimodal /index.asp
Transporte Multimodal
Decreto 1.563 de 19/07/1995
Disposição: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
Lei 9.611 de 19/02/1998
Disposição: Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Decreto 3.411 de 04/12/2002
Disposição: Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 05 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
Decreto 5.276 de 19/11/2004
Disposição: Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Resolução ANTT nº 794 de 22/11/04
Disposição: Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995.
Mais informações sobre legislação referente ao Transporte Multimodal pode ser encontrada acessando os links abaixo:
http://www.transportes.gov.br
http://www.antt.gov.br/legislacao/Multimodal/index.asp
2- Vidros para automóveis:
- Legislação
A legislação aplicada a vidros para automóveis em geral abarca também vidros coloridos.
Informações mais detalhadas podem ser encontradas acessando a Resolução Contran nº 784/1994.
É recomendado o acesso, periodicamente, ao endereço eletrônico www.denatran.gov.br/resolucoes.htm para verificação de eventual alteração na legislação, especialmente para resoluções anteriores a 1998.
Os documentos mencionados na Resolução Contran n º 784/1994 também estão disponíveis no site acima.
Temas que geraram esta página
- Produto para auto-estrada
- Vidros para automóveis
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