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Produto: Plásticos e Borrachas (Atualizado em Janeiro/2012) Informações: - Temas Horizontais: - Lei de Proteção dos Direitos dos Consumidores: Lei Nº 19.496 Produtos Específicos: 1- Produtos Plásticos Regulamento de Rotulagem de Plásticos Temas que geraram esta página: - Produtos Plásticos Utilize a base de informações do Ponto Focal para saber novas notificações e inscreva-se no Alerta Exportador.